Direito Trabalhista

Conheça Seus Direitos e Garanta a Proteção Necessária!

Atuação na orientação e defesa de direitos decorrentes das relações de trabalho, com análise individualizada dos fatos, documentos e particularidades de cada situação. É importante conhecer as normas relacionadas à jornada de trabalho, férias, décimo terceiro salário, além dos direitos em caso de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Esclarecemos dúvidas e acompanhamos as mudanças na legislação que possam impactar seus direitos.

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Direito do Trabalho: Atuamos na defesa dos direitos dos trabalhadores formais e informais, tendo em vista que existem diversas praticas irregulares e ou abusivas que estão em desacordo com as leis trabalhistas.

Contratos que mascaram a realidade do trabalho, ou empregos informais que tem todas características de uma carteira assinada. Visando esclarecer estas práticas e a necessidade do trabalhador buscar seus direitos, segue abaixo informações sobre os contratos;

Trabalho sem carteira assinada: O trabalhador que não tem sua carteira registrada não perde qualquer direito, apesar de o empregador não o pagar quando deveria. Todos os direitos trabalhistas são preservados, como o 13º, férias e FGTS, por exemplo.

Deixar de registrar a CTPS do empregado não faz com que o empregador economize com as obrigações trabalhistas. Tendo em vista que gera uma serie de multas e ainda o reconhecimento do vinculo com direito a anotação na carteira de trabalho de todo período.

MAIS INFORMAÇÕES

Rescisão Indireta: A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho que se assemelha à demissão por justa causa, mas com uma diferença crucial: é o empregado quem, neste caso, demite a empresa devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Essas faltas podem incluir situações como o não pagamento do FGTS, atrasos recorrentes no salário, vencimento de férias sem concessão, assédio no ambiente de trabalho, entre outros. Em geral, a rescisão indireta é formalizada por meio de um processo judicial, onde o trabalhador busca o reconhecimento legal das infrações cometidas pela empresa e, consequentemente, a rescisão do contrato com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

RESCISÃO INDIRETA

Justa causa indevida: Nos casos em que a demissão por justa causa é aplicada de maneira indevida ou com fundamentação frágil, o empregado pode solicitar a reversão para uma demissão sem justa causa. Além disso, é possível requerer uma indenização por danos morais, especialmente quando o trabalhador se sente prejudicado em sua honra, dignidade ou imagem, em decorrência da forma como a demissão foi conduzida. Essa indenização busca reparar os impactos negativos causados ao empregado, levando em consideração o abalo emocional e a repercussão social do ocorrido.

JUSTA CAUSA INDEVIDA

Assédio Moral: O assédio moral no ambiente de trabalho é uma forma grave de violência psicológica, caracterizada por condutas abusivas que, de maneira reiterada e sistemática, submetem trabalhadores e trabalhadoras a situações constrangedoras e humilhantes. Esse tipo de comportamento interfere diretamente na liberdade, na dignidade e nos direitos de personalidade dos indivíduos, criando um ambiente tóxico e prejudicial ao bem-estar e à saúde mental. O assédio moral, ao minar a autoestima e o equilíbrio emocional das vítimas, pode ter consequências sérias tanto para a vida pessoal quanto para a vida profissional.

ASSÉDIO MORAL

Verbas salariais ocultas pela empresa e não pagas: Muitas empresas adotam a prática de pagar comissões ou parte do salário "por fora", ou seja, sem registrar esses valores na carteira de trabalho. Essa conduta resulta em um valor inferior formalmente anotado, causando prejuízos significativos ao trabalhador em diversas verbas que sofrem reflexo, como o FGTS, férias, décimo terceiro salário e contribuições previdenciárias.

Além disso, é comum que algumas empresas realizem o pagamento de passagem e alimentação em dinheiro, sem contabilizar esses valores adequadamente. Outro exemplo é o não registro de horas extras, como quando o trabalhador chega mais cedo ou sai mais tarde em pequenos períodos, como 30 minutos ou uma hora, o que também gera perdas para o empregado.

VERBAS SALARIAIS OCULTAS